STJ - REsp 763591 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0106368-4


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CONSTRUÇÃO DE USINA
HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. PRECEITOS LEGAIS NÃO-PREQUESTIONADOS.
SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO.
1. Tratam os autos de ação de desapropriação tendo por objeto uma
gleba de terras, com área de 1,00 ha, necessária para a implantação
da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta
- Porto Primavera, no Rio Paraná, divisa dos Estados de São Paulo e
Mato Grosso do Sul. Segundo a expropriante, a gleba de terras
pertence aos expropriados na qualidade de detentores da posse e 0,
0450 ha constitui-se de terrenos de reserva, de domínio da União,
insuscetíveis de indenização. A única questão deduzida nas razões do
especial é concernente à impossibilidade de serem indenizados os
chamados terrenos de reserva, apontando, para tanto, ofensa dos
arts. 11, 12, 14 e 29 do Decreto 24.643/1934, além de divergência
jurisprudencial.
2. Insurgência pela alínea "c" que não observou o regramento dos
arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, que exigem
o cotejo analítico das teses divergentes e comprovação de
similaridade de molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma
solução jurídica.
3. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
vinha adotando posicionamento pelo afastamento da Súmula 479/STF em
hipóteses que era possível identificar algum título legítimo
pertencente ao domínio particular. Concluía-se que os terrenos
marginais presumiam-se de domínio público, podendo,
excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que
objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade
competente.
4. Hodiernamente, a Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Resp
508.377/MS, em sessão realizada em 23/10/2007, sob a relatoria do
eminente Ministro João Otávio de Noronha e voto-vista do Ministro
Herman Benjamin, reviu o seu posicionamento para firmar-se na linha
de que a Constituição Federal aboliu expressamente a dominialidade
privada dos cursos de água, terrenos reservados e terrenos
marginais, ao tratar do assunto em seu art. 20, inciso III (Art. 20:
São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de
água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,
sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as
praias fluviais;). Desse modo, a interpretação a ser conferida ao
art. 11, caput, do Código de Águas ("ou por algum título legítimo
não pertencerem ao domínio particular"), que, teoricamente,
coaduna-se com o sistema constitucional vigente e com a Lei das
Águas (Lei 9.433/1997), é a de que, no que tange a rios federais e
estaduais, o título legítimo em favor do particular que afastaria o
domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou
concessão, este último de natureza pessoal, e não real. Ou seja,
admissível a indenização advinda de eventuais benefícios econômicos
que o particular retiraria da sua contratação com o Poder Público.
5. Na espécie, conquanto tenha o acórdão recorrido consignado que
terrenos reservados pertencentes ao domínio particular devem ser
indenizados em casos de desapropriação, declarou expressamente que o
imóvel objeto da lide não está registrado em nome dos expropriados,
os quais detêm, tão-somente, a posse direta. Mas, ainda assim,
concluiu pelo reconhecimento do direito à indenização.
6. Reforma do aresto de segundo grau que se impõe para determinar a
exclusão do valor referente aos terrenos reservados do montante
fixado para a indenização tendo em vista a interpretação do art. 11,
caput, do Código das Águas conforme o texto insculpido no art. 20,
III, da Constituição Federal.
7. Aplicação da Súmula 479/STF: "As margens dos rios navegáveis são
domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo,
excluídas de indenização."
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 763591 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0106368-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, ação de desapropriação direta, construção de usina hidrelétrica.

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