STJ - EDcl no AgRg no Ag 790539 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0145367-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. FALTA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor do aresto
embargado, pretendendo rediscutir matérias já decididas.
2. Negou-se provimento ao agravo regimental que objetivava reformar
decisão que não conheceu do agravo de instrumento por
intempestividade. A juntada posterior de cópia do fac-símile não
enseja o conhecimento do agravo de instrumento por ausência de
traslado de peça obrigatória, art. 544, § 1º, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 790539 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0145367-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de vícios.

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