STJ - AgRg no Ag 1020780 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041632-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento a agravo de instrumento ao aplicar a Súmula n. 182/STJ.
2. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de
processamento de recurso especial que não impugna, especificamente,
seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela
Súmula 182 do STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sub examen:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Ademais, apenas ad argumentandum tantum, a questão de fundo foi
dirimida posicionando-se esta Corte, na esteira de entendimento do
Supremo Tribunal Federal, pelo afastamento da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras sob o
fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor devem sofrer a sua incidência (REsp 764.586/DF, sob minha
relatoria, julgado em 26.8.2008).
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1020780 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041632-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão, incidência do enunciado da súmula n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›