TST - AIRR - 2771/2003-342-01-40


29/fev/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO OR I ENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE VIOL A ÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCI O NAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 30/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. Nesse contexto, tendo a presente reclamatória trabalhista sido ajuizada em 27/06/03, revela-se impertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2771/2003-342-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, inexistência de viol a ção direta de dispositivo constituci o, a orientação jurisprudencial 344.

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