TST - AIRR - 1152/2004-001-20-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FUNÇÃO DE PROGRAMADOR DE COMPUTADORES.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1152/2004-001-20-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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