STJ - REsp 781748 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0152860-3


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE.
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. CASO ANTERIOR À LEI N.
11.280/06. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Com a alegada ofensa à parte dos dispositivos do CTN e aos da LEF
mencionados no relatório, o que o recorrente pretende é ver
reformada a conclusão acima transcrita, a que chegaram os
magistrados da instância ordinária com base no conjunto
fático-probatório. Uma análise desse tipo é vedada ao Superior
Tribunal de Justiça, por incidência de sua Súmula n. 7. Precedentes.
2. No mais, é de se destacar que o conhecimento de ofício da
prescrição ocorreu, no caso concreto, antes de 16.5.2006, quando
entrou em vigor a nova redação do art. 219, § 5º, do Código de
Processo Civil - CPC, revogando-se o art. 194 do Código Civil de
2002. Naquela época (antes de 16.5.2006), o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça era pacífico no sentido de que o reconhecimento
da prescrição não poderia ser feito pelo magistrado sem que as
partes se manifestassem sobre o ponto. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 781748 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0152860-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, execução fiscal.

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