TST - AIRR - 1810/2001-052-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Verifica-se que, na presente hipótese, a Reclamada sequer opôs Embargos de Declaração contra a decisão que julgou o seu Recurso Ordinário, o que inviabiliza o exame da argüição de negativa de prestação jurisdicional. Incide na hipótese a Súmula nº 184 do TST. SUCESSÃO TRABALHISTA - De acordo com o Tribunal Regional, o contexto fático delineado nos autos atesta a ocorrência de sucessão de empregadores para efeito de ordem trabalhista, tal qual consagrado pelos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/2001-052-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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