TST - ED-AIRR - 2349/2004-045-02-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO. SÚMULA N.º 387 DO TST. A protocolização dos embargos declaratórios via fac-símile implica necessidade de apresentação dos originais no prazo aludido no artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Desrespeitado tal prazo, não se conhece da medida processual intentada. Aplicação da Súmula 387 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2349/2004-045-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, apresentação via fac-símile, prazo.

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