TST - RR - 980/2003-019-03-00


07/nov/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte, que consagra a tese de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional não examinou a questão relativa à natureza jurídica do auxílio-alimentação, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 980/2003-019-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos intervalo intrajornada, norma coletiva, acórdão do tribunal regional.

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