TST - RR - 691/2001-038-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DESCONTOS CASSI INCLUSÃO DE ASSOCIADO À CASSI. A questão em debate, consubstanciada na reinclusão de associado à CASSI, entidade privada ligada ao Banco do Brasil, está afeta ao contrato de trabalho, razão da competência desta Especializada para processar o feito. Recurso de revista de que não se conhece. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Considerando que o Tribunal recorrido admitiu que a questão era meramente de direito, não necessitando de produção de provas, estava autorizado a incursionar nos aspectos centrais de lide, sem que tal providência resultasse em supressão de instância. A contrario sensu, se houvesse necessidade de dilação probatória, aí sim, seria a hipótese de determinar-se o retorno dos autos à MM Vara do Trabalho para instrução.

Tribunal TST
Processo RR - 691/2001-038-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência ratione materiae complementação de aposentadoria descontos cassi inclusão de, a questão em debate,.

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