TST - A-AIRR - 2027/2003-007-05-40


07/nov/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ Nº 344 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Diante do contexto fático extraído do v. acórdão regional, emerge como necessária a conclusão de que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2027/2003-007-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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