STJ - REsp 800586 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0197151-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA
ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE.
POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
1. A Jurisprudência assente deste Tribunal entende pela
possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica desde
que, após aviso prévio, o consumidor permaneça em situação de
inadimplência com relação ao respectivo débito, nos termos do
estatuído no art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95. Precedentes: Recursos
especiais n. 363.943/MG e 963.990/SC.
2. In casu, o Tribunal de origem entendeu que a mera inadimplência
do consumidor não constituía motivação suficiente a ensejar o corte
no fornecimento de energia elétrica por resultar em ofensa ao
princípio da continuidade do serviço. Tal posicionamento contraria a
jurisprudência do STJ, haja vista que não foi comprovada a
essencialidade do serviço prestado, nem tampouco ficou evidenciado
tratar-se de débito pretérito, hipóteses essas que impedem a
suspensão do serviço.
3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 800586 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0197151-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, energia elétrica.

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