TST - AIRR - 29/2004-020-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL A NO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊ N CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROV I MENTO. A C. SBDI-1 do TST vem se p o sicionando reiteradamente no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29/2004-020-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de aposentadoria, pl a no de previdência privada.

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