TST - RR - 757707/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o Tribunal de origem adotado tese explícita acerca de aspectos expressamente articulados no recurso ordinário e renovados nos embargos declaratórios da reclamante, relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, resulta inafastável o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e conseqüente afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 757707/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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