STJ - REsp 911255 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0272486-5


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IRPJ E CSSL. ANO-BASE DE
1990. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.799/89 E Nº 8.088/90.
1. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio.
Nas razões de recurso especial, a alegada divergência deverá ser
demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do
RI/STJ.
2. Nas demonstrações financeiras do ano-base de 1990, deve ser
utilizado o IRVF/BTNF, na forma do art. 10 da Lei nº. 7.799/89 e
art. 1º da Lei nº 8.088/90, conforme precedentes da Primeira Seção
desta Corte.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 911255 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0272486-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, demonstrações financeiras, irpj e cssl.

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