STJ - REsp 772203 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0124467-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. NOVO ACÓRDÃO QUE
ENFRENTA TODAS AS TESES VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISSQN. ART. 9º, § 3º,
DO DL. N. 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL
A QUO. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe decisão monocrática por ocasião da apreciação dos
embargos de declaração quando esse recurso se destina a atacar
decisão colegiada.
2. No entanto, se, por ocasião do julgamento do agravo regimental
interposto contra a malfadada decisão monocrática, o Tribunal a quo
acaba por apreciar todas as teses ventiladas nos embargos de
declaração, não se caracteriza a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez
que não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
3. Se o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto
fático-probatório constante dos autos, concluiu que a sociedade
recorrida faz jus ao recolhimento do ISSQN na forma do art. 9º, §
3º, do Decreto-lei n. 406/68 por preencher os requisitos legalmente
previstos, os magistrados desta Corte Superior não podem rever tal
conclusão, em atenção a sua Súmula n. 7. Precedentes.
4. O óbice da Súmula n. 7/STJ também impede a reapreciação da
quantia fixada pela instância ordinária a título de honorários
advocatícios, notadamente quando não se tem caso de irrisoriedade ou
excessividade.
5. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 772203 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0124467-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, apelação, acórdão.

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