STJ - REsp 664054 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0075481-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
DECADÊNCIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.
1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, com o objetivo
de afastar a autuação da administração fazendária contra a dedução
do saldo de correção monetária das demonstrações financeiras do ano
de 1989, já entendeu a Primeira Seção desta Corte que é inaplicável
o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº.
1.553/51.
2. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 664054 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0075481-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança preventivo, decadência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›