TST - RR - 1105/1995-027-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494, DE 10/09/1997, ART. 1º-F. O egrégio Regional dirimiu a questão ao fundamento de que há regramento legal específico para a incidência dos juros de mora no âmbito jus-trabalhista. Tal posicionamento não é sequer tangenciado pelos dispositivos constitucionais apontados pela Reclamada. Frise-se, por fim, que as alegações de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo legal, não promovem a admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução de sentença. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1105/1995-027-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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