TST - AIRR - 1181/2002-015-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FLEXIBILIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQÜÊNCIA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A alegada violação do art. 7°, XXVI, da CF não é capaz de impulsionar o Recurso de Revista, pois o eg. Regional não deixou de reconhecer e de prestigiar o ajuste coletivo, mas afastou a possibilidade de a cláusula coletiva inibir os ditames do art. 74, § 2°, da CLT. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito do Recurso de Revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2002-015-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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