TST - AIRR - 823/2004-031-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTADO AOS AUTOS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Consoante o art. 830 da CLT, o documento oferecido como prova somente será admitido no original ou em cópia devidamente autenticada. Dessa forma, a juntada de cópia da guia de recolhimento de custas processuais, sem a devida autenticação, não se presta a comprovar a regularidade do preparo. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência maciça desta Corte, pelo que, incide à hipótese os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, para o provimento do apelo. Agravo de instr u mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 823/2004-031-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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