TST - AIRR - 1024/2002-014-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NOTIFICAÇÃO. O Colegiado Regional registrou que o pedido de juntada do mandato foi protocolado em 9/1/2004 perante a Vara do Trabalho, quando desde 16/10/03, o recurso ordinário interposto pela recorrente, subscrito por advogado habilitado à época respectiva, já estava no Tribunal, devendo a reclamada ter dirigido seu requerimento à segunda instância, o que não fez. Portanto, não há possibilidade de se concluir pela violação direta dos princípios constitucionais suscitados (incisos LIV e LV do art. 5º constitucional), uma vez que a matéria possui natureza processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1024/2002-014-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista notificação, o colegiado regional registrou.

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