TST - RR - 558/2006-021-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 X 36H. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NATUREZA SALARIAL DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO. Acórdão regional em harmonia com OJs 307, 342 e 354 da SDI-I/TST . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 558/2006-021-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, regime 12 x 36h, supressão do intervalo intrajornada em norma coletiva.

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