STJ - AgRg no Ag 925360 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0149758-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO
CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não pode ser tachado de omisso o decisório que está claro e,
embora sob enfoque diverso daquele defendido pela parte, decide
integralmente a controvérsia.
2. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de
parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar
ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de modo a
eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
legalidade da aplicação da taxa Selic em favor do contribuinte nas
hipóteses de restituição e compensação de tributos, não sendo
razoável deixar de fazê-la incidir nas situações em que Fazenda
Pública é credora.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 925360 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0149758-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, art.

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