STJ - AgRg no Ag 916598 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0122283-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A decisão agravada encontra-se absolutamente correta, tendo
manifestado entendimento desta Corte na linha da impossibilidade de
se conferir seguimento a recurso especial que suscita discussão
acerca da imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", da Carta Magna
alcançar ou não a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 916598 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0122283-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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