STJ - AgRg no Ag 1022215 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0044431-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE
IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, "até a decisão de
primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada
ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para
embargos".
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal
preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro
material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos
em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Neste
sentido: REsp 829.455/BA, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006;
AgRg no REsp 823.011/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006;
REsp 667.186/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp
750.248/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29.6.2007.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1022215 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0044431-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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