STJ - AgRg no Ag 927461 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145804-8


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. REGISTRO PROVISÓRIO. BREVE SAÍDA DO
TERRITÓRIO NACIONAL. LEI N. 9.675/98 (ART. 1º). PRECEDENTES.
1. A breve saída do território nacional e o posterior retorno ao
Brasil após o prazo estabelecido no art. 1º da Lei n. 9.675/98 não
descaracteriza a permanência anterior do estrangeiro em solo
brasileiro, o que autoriza, portanto, a regularização de sua
permanência no território nacional por meio de registro provisório.
(REsp 278.446/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 13.03.2006 p. 240)
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 927461 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145804-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental de agravo de instrumento, estrangeiro residente no brasil.

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