TST - RR - 2728/1991-402-14-42


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO. DATA-BASE. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003 . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SERVIDORES CONTRATADOS APÓS OS PLANOS BRESSER E VERÃO. LIMITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. Ausente violação direta do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, forte na decisão regional que confirma a expressa remissão do título executivo ao rol de substituídos que acompanha a petição inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 2728/1991-402-14-42
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›