STJ - AgRg no REsp 947019 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0098632-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS (ESSES APENAS IMPLICITAMENTE). AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126
DO STJ.
1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus
fundamentos guardam amparo muito mais na própria Constituição
Federal do que na legislação infraconstitucional, sendo todos eles,
se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto,
não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide,
no caso, a Súmula n. 126 desta Corte.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 947019 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0098632-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, acórdão recorrido, fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (esses apenas implicitamente).

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