TST - RR - 1084/1993-009-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º-F. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição da República, em face do entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º-F. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO.

Tribunal TST
Processo RR - 1084/1993-009-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, condenação da fazenda pública.

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