TST - RR - 2155/2000-463-02-00


07/nov/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST). Incidência da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2155/2000-463-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos intervalo intrajornada, art, 71, § 4º, da clt.

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