TST - RR - 5335/2000-662-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 85, item III, do TST, o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional .

Tribunal TST
Processo RR - 5335/2000-662-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada validade, nos termos da súmula.

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