TST - RR - 96505/2003-900-02-00


07/nov/2008

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte, nos termos da OJ 115 da SBDI-1, somente admite o conhecimento da preliminar por negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Não sendo essa a hipótese, porquanto a Reclamada não invocou os referidos dispositivos, inviável o conhecimento da preliminar em questão. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. O eg. TRT consignou expressamente que a Reclamada foi cientificada da oposição dos Embargos Declaratórios pelo Reclamante, nos termos da OJ 142 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96505/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos i recurso de revista da reclamada, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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