TST - A-AIRR - 643/2006-006-03-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ITEM I DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT, que autoriza o relator negar seguimento ao apelo quando a decisão regional está em consonância com súmula. 2. Na hipótese, a decisão regional está em consonância com a Súmula 331, I, a qual declara que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Portanto, revela-se escorreita a decisão 3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 643/2006-006-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, terceirização de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›