TST - A-AIRR - 411/2005-071-02-40


07/nov/2008

AGRAVO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de agravo de instrumento. O recurso cabível para o mesmo Colegiado são os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, na hipótese de haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Por outro lado, conforme a jurisprudência desta Corte, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário que não haja erro grosseiro na escolha do recurso interposto, considerando-se como interposição errônea de recurso quando o adequado está expressamente previsto em lei. No caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão legal, fato a demonstrar a ocorrência de erro grosseiro, sobretudo porque a recorrente expressamente fundamenta o seu apelo em dispositivo do Regimento Interno desta Corte relativo ao agravo regimental. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 411/2005-071-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo contra decisão do colegiado, não-cabimento, fungibilidade recursal.

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