STJ - AgRg no Ag 996895 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304739-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
VERIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA CULPA DA VÍTIMA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão por este Tribunal do grau de culpa da vítima para a
ocorrência do evento danoso necessita do revolvimento
fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996895 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304739-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, responsabilidade civil do estado, verificação do quantum indenizatório e da culpa da vítima.

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