TST - AIRR - 141/2006-152-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 333 e 368 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, visto que não se vislumbram as ofensas constitucionais apontadas, vez que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2006-152-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, justiça do trabalho.

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