TST - RR - 1013/2006-040-01-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1013/2006-040-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva.

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