TST - AIRR - 255/2005-018-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Hipótese em que a condenação ao pagamento da referida multa decorreu da mora do empregador, na quitação das verbas rescisórias, e da responsabilidade subsidiária estabelecida no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS DA MASSA FALIDA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 255/2005-018-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do artigo 477 da clt.

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