STJ - AgRg no Ag 949770 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0208945-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES POSTAS NO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDAM
INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL
APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.
1. A decisão agravada merece plena manutenção. Do compulsar dos
autos, dessume-se que o acórdão recorrido não se manifestou sobre o
conteúdo do art. 131 do CPC, dispositivo apontado como vulnerado no
recurso especial, atraindo o óbice sumular 282/STF.
2. As razões desenvolvidas no apelo especial acerca da inexistência
de comprovação do vínculo empregatício demandam a incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, hipótese que faz incidir o
enunciado sumular n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 949770 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0208945-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, contribuição previdenciária.

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