TST - RR - 2146/2001-024-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-I do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2146/2001-024-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, contrato individual de trabalho.

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