TST - AIRR - 110/2005-087-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA PROFISSIONAL . 1. A entidade com poderes para a negociação coletiva, quer referente à categoria profissional, quer à econômica, é o sindicato. É o que se depreende da leitura dos artigos 8º, inciso VI, da Constituição Federal; 611, caput e § 1º e 617, da CLT. 2. A legitimidade das Federações e das Confederações é, portanto, exercida em caráter residual: na hipótese de a base estar desorganizada ou de o Sindicato não se desincumbir do encargo (artigo 611, § 2º; 617, § 1º e 857, parágrafo único, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/2005-087-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento representatividade da categoria profissional, a entidade com poderes.

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