STJ - AgRg no REsp 692191 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0140582-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI.
CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO.
EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que, sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza
setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto
em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância
com o entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, no
sentido de que o benefício fiscal em discussão foi extinto em
outubro de 1990.
3. Ressalte-se que o ajuizamento do writ ocorreu em março de 2003,
ou seja, 12 (doze) anos após a extinção do incentivo fiscal,
tendo-se operado a prescrição prevista no art. 1º do Decreto
20.910/32.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 692191 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0140582-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, ipi.

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