STJ - AgRg no AgRg no Ag 915919 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0140867-2


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. DOIS RECURSOS DE AGRAVO
INTERNO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEDE PRÓPRIA EM BRASÍLIA.
JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, enquanto os
estados, mediante lei específica, não organizarem sua Defensoria
Pública para atuar continuamente em Brasília/DF, inclusive com sede
própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte
constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União (DPU).
Contudo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro possui
representação na Capital Federal e foi regularmente intimada da
decisão impugnada, devendo seu recurso de agravo interno ser
analisado. Questão de ordem acolhida.
2. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça
gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário.
Precedentes.
3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas
da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela
inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo
assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente,
o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a
via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 915919 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0140867-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, questão de ordem, dois recursos de agravo interno.

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