TST - RR - 17/2002-017-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO R E CURSO ORDINÁRIO CUSTAS PROCESSUAIS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE R E COLHIMENTO 1. A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas process u ais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a dese r ção do recurso. 2. In casu, as custas comprovadas à fl. 647 estão devidamente autenticadas pela instituição bancária; a data aposta é compatível com o prazo l e galmente previsto para o recolhime n to; o número do processo é pertinente e o valor corresponde ao fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 17/2002-017-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista deserção do r e curso ordinário custas, a inobservância dos critérios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›