STJ - REsp 1061885 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0112411-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARESTO RECORRIDO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ESPECIAL. SÚMULA
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PIS.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA.
1. Não se conhece do recurso especial pala violação do art. 535 do
CPC nos casos em que a argüição é genérica. Súmula 284/STF.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada – ofensa aos
arts. 480, 481, 482 do CPC, 97, I e VI, 141 do CTN e 18 da Lei nº
1.533/51 – impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas
282/STF e 211/STJ.
3. Não há que se falar em dissídio interpretativo quanto à cumulação
da Selic com outros índices de juros ou de correção monetária,
porquanto, em momento algum, ficou consignada tal possibilidade no
acórdão recorrido.
4. Não merece ser conhecida a divergência jurisprudencial relativa
aos índices expurgados da inflação, ante a ausência de similitude
fática entre o aresto recorrido, que cuida de pleito de repetição de
indébito tributário, e o paradigma apontado, no qual se discutiu a
correção monetária dos depósitos na conta vinculada do FGTS.
5. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ).
6. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,
somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de
04.06.07).
7. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp
644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).
8. No tocante à incidência da Selic e dos expurgos inflacionários,
não há que se falar em julgamento extra petita, pois esta Corte ja
decidiu que "a incidência da correção monetária sobre o valor objeto
da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei nº
6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e
de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente
incluída" (EREsp 711.276/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de
26.09.05).
9. Incorre em julgamento extra petita, por outro lado, aresto que
afasta a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do
PIS semestral, sem que houvesse pedido da impetrante nesse sentido.
10. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1061885 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0112411-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, aresto recorrido, omissão e contradição.

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