TST - E-RR - 1275/1997-161-18-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PROCESSADO NO JUÍZO FALIMENTAR COMPETÊNCIA - Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a execução dos bens da massa falida ocorre perante o juízo falimentar, em que também tem curso a execução dos descontos previdenciários. Violação constitucional não configurada. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1275/1997-161-18-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, inss contribuição previdenciária execução do crédito trabalhista processado no juízo.

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