TST - RR - 2699/2001-071-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - SUBSTABELECIMENTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DA PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE É inválido o substabelecimento com data posterior ao termo da validade da procuração ao substabelecimento. Resta caracterizada, assim, a irregularidade de representação, na forma da Súmula nº 164 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2699/2001-071-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, substabelecimento após o vencimento.

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