TST - RR - 202/2002-069-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. A questão não foi abordada no acórdão recorrido, não havendo, portanto, como confrontá-la com os julgados colacionados. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 202/2002-069-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição momento da argüição, a questão não foi.

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