TST - RR - 170/2002-054-15-00


07/nov/2008

PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 170/2002-054-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos pretensão do rurícola, prescrição, emenda constitucional 28/2000.

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