TST - RR - 2437/2002-075-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO EM COMI S SÃO CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CEL E TISTA VÍNCULO A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista, de modo que são indevidas as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad nutum . SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Recurso de Revista não atende às exigências do art. 896, da CLT, em razão da inespecificidade dos arestos transcritos à divergência e da inaplicabilidade da Orientação Jurisdicional nº 45 da C. Sbdi-1 (atual Súmula 372, I).

Tribunal TST
Processo RR - 2437/2002-075-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista servidor municipal, cargo em comi s.

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